Esta página detalha os direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) aos titulares de dados pessoais tratados pelo Sistema Gorgen, mantido por LG Software LTDA (CNPJ 66.268.801/0001-40), e como exercer cada um deles.
Direitos garantidos pela LGPD (Art. 18)
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
1. Confirmação da existência de tratamento
Direito de saber se a LG Software LTDA trata seus dados pessoais. Atendido em até 15 dias.
2. Acesso aos dados
Direito de obter cópia dos dados pessoais que tratamos sobre você, em formato legível e estruturado.
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Direito de solicitar correção de dados pessoais que estejam incorretos. Atenção: dados clínicos não são "corrigidos" no sentido de apagados — são RETIFICADOS, preservando o registro original com data, autor e justificativa, conforme princípio de imutabilidade do Sistema.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
Direito de solicitar que dados sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados quando coletados em desconformidade com a LGPD. Sujeito a exceções legais (ver "Limitações" abaixo).
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor
Direito de solicitar que seus dados sejam transferidos a outro fornecedor de serviço, em formato estruturado e interoperável, observados os segredos comercial e industrial.
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento
Direito de solicitar a eliminação dos dados que foram tratados com base em seu consentimento. Não se aplica a dados tratados com outras bases legais (cumprimento de obrigação legal, tutela da saúde, etc.).
7. Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados
Direito de saber com quais entidades seus dados foram compartilhados.
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências
Direito de ser informado claramente, antes de qualquer coleta, sobre as consequências de não consentir com determinado tratamento.
9. Revogação do consentimento
Direito de revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, ratificando-se os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.
10. Oposição a tratamento realizado com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento
Direito de se opor a tratamento que esteja sendo realizado em desconformidade com as disposições da LGPD.
11. Revisão de decisões automatizadas
Direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. O Sistema Gorgen não toma decisões médicas automatizadas; toda conduta clínica é exclusiva responsabilidade do médico.
Limitações importantes
Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
- E-mail: privacidade@gorgen.com.br
- Assunto: "LGPD — [tipo de solicitação]" (ex: "LGPD — Acesso aos meus dados")
- Documentação necessária: identificação do titular (nome completo, CPF), descrição clara da solicitação
- Prazo de resposta: até 15 dias da data da solicitação
Direito de petição à ANPD
Caso considere que seus direitos não foram adequadamente atendidos, você tem direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais no Brasil.
- Site: gov.br/anpd
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O DPO é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD, conforme Art. 41 da LGPD.
- Controlador: LG Software LTDA · CNPJ 66.268.801/0001-40
- Sede: Porto Alegre/RS, Brasil
- Contato DPO: privacidade@gorgen.com.br